Módulo 7: Aviso Prévio – Conceituação e Legislação

Módulo 7: Aviso Prévio – Conceituação e Legislação

  • Conceituação do Aviso Prévio
  • Legislação: CLT e Lei 12.506/2011
  • Falta de Cumprimento
  • Regra da Proporcionalidade;
  • Prazos de Pagamento das Rescisões de Contrato de Trabalho.
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