ACORDO COLETIVO DE TRABALHO PARA INSTITUIÇÃO DE 

BANCO DE HORAS

Pelo presente instrumento, de um lado o XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXXXXX – Bairro – Cep. XXXXXXXXXX – São Paulo - SP, CNPJ sob nº XXXXXXXXXXXXX, representado neste ato pelo seu Diretor, Sr.XXXXXXXXXX, portador da cédula de identidade nº *************** PR, CPF: *****************, e, de outro lado, todos os empregados regidos pelo Decreto Lei nº 5452 de 01/05/1943, conforme relação anexa, parte integrante deste, celebram este ACORDO DE BANCO DE HORAS, nos seguintes termos: 

CLÁUSULA PRIMEIRA

Conforme artigo 468 da C.L.T. e seus parágrafos e estabelecida na cláusula 28ª da CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2015 do SINTHORESP – Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Apart Hotéis, Motéis, Flats, Hospedarias, Pousadas, Restaurantes, Churrascarias, Cantinas, Pizzarias, Bares, Lanchonetes, Sorveterias, Confeitarias, Docerias, Buffets, Fast-Foods e Assemelhados de São Paulo e Região, resolvem que a partir desta data será implantado o “SISTEMA DE BANCO DE HORAS”.

CLÁUSULA SEGUNDA

O Banco de Horas terá por finalidade compensar as horas de trabalho excedentes aos limites legais, ocorridas em época de movimento excessivo da empresa e a desnecessidade de labor em períodos de baixo movimento.
	
CLÁUSULA TERCEIRA

Para efeitos de compensação de jornada, o período de cômputo de horas não excederá o prazo máximo da vigência do presente acordo.

CLÁUSULA QUARTA

Nos períodos de baixo movimento, é facultado ao empregador interromper a prestação de serviços, sem que haja prejuízo da percepção dos salários do período.

PARÁGRAFO ÚNICO

Na hipótese prevista no caput desta cláusula, as horas que não forem laboradas e que forem recebidas, poderão ser compensadas, nas oportunidades em que o movimento exija a prestação de serviços em quantidade de horas superior aos limites legais.

CLÁUSULA QUINTA

Por outro lado, nos períodos de alto movimento, as horas laboradas em excesso aos limites legais poderão ser compensadas nas ocasiões em que não houver necessidade de prestação de serviços.

CLÁUSULA SEXTA

A empresa se compromete, na medida do possível, em manter sempre crédito em relação às horas laboradas, evitando, assim, possíveis oscilações remunerativas mensais dos trabalhadores.

CLÁUSULA SÉTIMA

Para fins de contagem das horas de trabalho, todas as horas que excedam os limites da oitava hora diária, serão registradas nos controles de horário respectivos e armazenadas em documento de Controle de Horas de Trabalho – C.H.T.

CLÁUSULA OITAVA

A empresa se compromete a realizar um Controle de Horas de Trabalho – C.H.T. para cada empregado, o qual conterá demonstrativo claro e preciso que aponte todas as horas laboradas em excesso aos limites legais, indicando minuciosamente os créditos do empregado, bem como todas as horas de ausência de labor, que forem remuneradas, as quais indicarão crédito da empresa.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

As horas de trabalho serão compensadas até o término de vigência do presente acordo, não podendo ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, devendo essas possuir por base as condições estabelecidas na Legislação em vigor.

a)	A compensação das horas extras será feita na proporção de uma hora de trabalho por uma hora de descanso, desde que essas horas extras sejam realizadas de segunda a sexta-feira e não ultrapassem o máximo de duas horas extras diárias;

b)	A compensação das horas extras será feita na proporção de uma hora de trabalho por uma hora e meia de descanso, desde que essas horas extras sejam realizadas em dias normais de trabalho, conforme escala e não ultrapassem o máximo de duas horas extras diárias;

c)	A compensação das horas extras será feita na proporção de uma hora de trabalho por duas horas de descanso, quando, estas horas extras forem realizadas nas folgas ou feriados.

CLÁUSULA NONA

É assegurado a todo empregado livre acesso ao documento mencionado na cláusula sétima (C.H.T.), bem como a todas as informações necessárias sobre o sistema ora implantado.

CLÁUSULA DÉCIMA

O fechamento dos créditos e débitos de horas de cada empregado será sempre efetuado e liquidado em conformidade com o Parágrafo Primeiro da cláusula 28ª da CCT – Convenção Coletiva de Trabalho, ou seja, o Banco de Horas deverá ser zerado em 2 (dois) períodos de 180 (cento e oitenta) dias, tendo o dia a partir da data da assinatura do presente acordo.

	PARÁGRAFO PRIMEIRO

Na hipótese do empregado contar com crédito em horas de trabalho, a empresa liquidará o saldo existente em moeda corrente, de acordo com a cláusula 8ª - ADICIONAL DE HORAS EXTRA E ADICIONAL NOTURNO da CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2006/2007 e de acordo com o artigo 59 da C.L.T..

PARÁGRAFO SEGUNDO

Caso o empregado conte com os débitos em horas, a empresa ficará impossibilitada de descontá-la nos meses mencionado no caput da presente cláusula, incluindo-se no Banco de Horas, em caso de renovação, a ser liquidado no próximo período.

PARÁGRAFO TERCEIRO

O prazo para pagamento dos créditos mencionados no parágrafo primeiro, da presente cláusula, será sempre no dia de pagamento de salário da empresa, não podendo ultrapassar o quinto dia útil do mês subseqüente.

PARÁGRAFO QUARTO

As folgas compensatórias poderão ocorrer antes ou depois do trabalho do empregado.

PARÁGRAFO QUINTO

A empresa comunicará o empregado com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência sobre o dia da compensação.

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA.

No caso de desligamento do empregado sem justa causa, os créditos de horas deverão ser liquidados na Rescisão de Contrato de Trabalho, em conformidade com a Cláusula 36ª da CCT – Convenção Coletiva de Trabalho.

PARÁGRAFO PRIMEIRO
Em caso de falta injustificada do empregado, esta não será aceita com compensação e eventuais horas, nem poderá ser lançada no Controle de Horas de Trabalho (C.H.T.) como horas compensadas.

CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA

Em caso de dúvida ou impasse na aplicação do presente Acordo Coletivo, as partes deverão novamente entabular negociações para esclarecer os casos omissos ou duvidosos, através de competente Termo Aditivo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Qualquer divergência na aplicação deste Acordo deve ser resolvida em reunião convocada para esse fim pela parte suscitante da divergência, designada dia, hora e local para a reunião mencionada, devendo contar com a prévia anuência da outra parte.
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CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA

O presente Acordo Coletivo será aplicável a todos os empregados da empresa, inclusive àqueles que vierem a ingressar em seus quadros funcionais após a formalização deste, devendo a empresa à afixação do presente acordo em local visível a todos os empregados.
 
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA

O prazo de vigência do presente Acordo terá início em 01/03/2019 encerrando-se em 28/02/2020, sendo que a empresa será obrigada a zerar o banco de semestralmente, nas seguintes datas: Primeiro semestre de 01/03/2019 à 31/08/2019 e o segundo semestre de 01/09/2019 à 28/02/2020, devendo em caso do empregado ao término do período apresentar horas a crédito, estas deverão ser liquidadas nas respectivas folha de pagamento dos meses de setembro/2019 e março de 2020.

E por assim estarem acordados, assinam o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor.

São Paulo, 01 de Fevereiro de 2019.

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ASSINATURA DA EMPRESA