Termo de Adesão e Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais
Esta “Política de Privacidade da Ranieri Consultoria” é um acordo legal entre você, pessoa natural, a seguir denominada apenas de “USUÁRIO”, e a RANIERI CONSULTORIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.655.889/0001-08, com sede à Rua Tijuco Preto, 393 – Conjunto 93 – Tatuapé - SP, Cep. 03316-000 e endereço eletrônico ranieri@raniericonsultoria.com.br, doravante denominada apenas de “RANIERI CONSULTORIA”, sociedade empresária do tipo limitada, responsável pelo conteúdo exposto e coletado neste sítio eletrônico (http://raniericonsultoria.com.br).
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CONSENTIMENTO DO TITULAR
1.1. A presente política regula o tratamento de dados fornecidos pelo USUÁRIO em razão da utilização do sítio eletrônico da RANIERI CONSULTORIA e observa integralmente o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
1.1.1. Para fins desta política, considera-se USUÁRIO, o aluno e o visitante do sítio eletrônico que, de alguma forma, insere ou compartilha dados e informações a partir da utilização do sítio eletrônico.
1.1.2. Considera-se “aluno” o USUÁRIO, pessoa natural, matriculado em curso ou evento promovido pela RANIERI CONSULTORIA através do ambiente virtual de aprendizagem, parte integrante do sítio eletrônico.
1.2. Ao fornecer dados a partir do sítio eletrônico, o USUÁRIO adere integralmente ao presente instrumento (“Política de Privacidade do IBPT Educação”), entendendo e aceitando todas as condições a seguir estabelecidas.
1.2.1. O uso das funcionalidades do sítio eletrônico também está condicionado à adesão integral aos “Termos de Uso do Site”.
1.2.2. O USUÁRIO DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DESTE INSTRUMENTO, QUE CONSTITUI O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES, DECLARANDO, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTA POLÍTICA.
1.2.3. O USUÁRIO declara ciência de que o aceite a esta política, aos “Termos de Uso do Site” será registrado no banco de dados da RANIERI CONSULTORIA, com data e hora da manifestação de consentimento, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação do USUÁRIO, independentemente de qualquer outra formalidade.
1.2.4. A ciência de que trata o parágrafo antecedente poderá ser comprovada, ainda, através da confirmação de qualquer cadastro realizado pelo USUÁRIO no sítio eletrônico, inclusive aqueles destinados a acessar conteúdos exclusivos.
1.3. Para fins desta política e em consonância com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), considerar-se-á:
a) BANCO DE DADOS: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
b) TITULAR: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
c) CONTROLADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
d) OPERADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
e) DADO PESSOAL: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
f) DADO ANONIMIZADO: dado relativo à titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
g) TRATAMENTO: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
h) ANONIMIZAÇÃO: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
i) CONSENTIMENTO: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
j) FINALIDADE: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
k) BLOQUEIO: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
l) ELIMINAÇÃO: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
m) AUTORIDADE NACIONAL: órgão da administração pública indireta responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), se houver.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO TRATAMENTO DOS DADOS E DAS SUAS FINALIDADES
2.1. A RANIERI CONSULTORIA poderá coletar todos os DADOS PESSOAIS fornecidos pelo USUÁRIO.
2.1.1. Incluem-se entre os DADOS PESSOAIS que podem ser coletados: nome completo, endereço eletrônico (e-mail), documento pessoal (número de CPF, por exemplo), número de telefone (fixo e móvel), endereço profissional e/ou residencial, profissão, interesses, avaliações de cursos, comentários, participações em pesquisas e enquetes, condições de pagamento de produtos e serviços da RANIERI CONSULTORIA, dentre outros.
2.1.2. O USUÁRIO está ciente que o não fornecimento de alguns dados podem obstar seu acesso a funcionalidades ou conteúdos disponibilizados pela RANIERI CONSULTORIA.
2.1.3. A RANIERI CONSULTORIA não coleta ou armazena dados bancários fornecidos pelo USUÁRIO para a aquisição de produtos e serviços ofertados no sítio eletrônico, tendo em vista que tal procedimento é operacionalizado por pessoa interposta.
2.2. Se o USUÁRIO realizar seu cadastro para acesso ao ambiente virtual de aprendizagem disponível no sítio eletrônico, no momento do cadastro, este deverá elaborar uma senha de acesso, pessoal e intransferível, na forma do disposto nos “Termos de Uso do Site”.
2.3. A RANIERI CONSULTORIA poderá também, automaticamente, coletar algumas informações do USUÁRIO quando este acessa e utiliza o sítio eletrônico, tais como características do dispositivo de acesso, do navegador, protocolo de internet (IP com data, hora e origem), informações sobre cliques, páginas acessadas, buscas realizadas no sítio eletrônico e cookies.
2.4. Os DADOS PESSOAIS coletados servirão para que o RANIERI CONSULTORIA possa prestar os serviços a que se destina.
2.4.1. Inclui-se na FINALIDADE do tratamento descrito no caput a análise do cumprimento, pelo USUÁRIO, de todos os requisitos acadêmicos/pedagógicos necessários à obtenção dos certificados de conclusão/participação dos cursos promovidos.
2.5. Os DADOS PESSOAIS também poderão ser utilizados pela RANIERI CONUSLTORIA para envio de comunicações, notícias, propagandas e mensagens promocionais, bem como para fins publicitários e estatísticos.
2.5.1. Após a ANONIMIZAÇÃO dos DADOS PESSOAIS do USUÁRIO, a RANIERI CONSULTORA poderá elaborar estudos e pesquisas de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico de seu interesse.
2.5.2. A RANIERI CONSULTORIA poderá compartilhar os DADOS PESSOAIS do USUÁRIO com terceiros, sejam eles entidades públicas ou privadas, que poderão utilizá-los exclusivamente para os mesmos fins descritos nesta política, ainda que com intuito lucrativo.
2.5.3. A RANIERI CONSULTORIA assegura ao USUÁRIO, mediante requerimento, o direito de informação de quais entidades públicas ou privadas foram beneficiadas pelo compartilhamento dos dados a que se refere esta cláusula.
2.5.4. Os DADOS PESSOAIS do USUÁRIO serão tratados pelo período de 5 (cinco) anos, com sua posterior eliminação, sendo autorizada sua conservação nas hipóteses descritas no artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
2.5.5. O TRATAMENTO dos DADOS PESSOAIS pela RANIERI CONSULTORIA ou por terceiro por ele autorizado será realizado em conformidade com a legislação de regência, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), e os estudos e pesquisas eventualmente resultantes poderão resultar da combinação/análise dos danos anonimizados originariamente disponibilizados pelo USUÁRIO com outros dados anonimizados mantidos no BANCO DE DADOS da RANIERI CONSULTORIA ou terceiro por ele autorizado e/ou com dados públicos.
2.6. As partes declaram ciência de que os dados fornecidos pelo USUÁRIO, uma vez anonimizados, não são considerados DADOS PESSOAIS, como estabelece o artigo 12 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
2.7. Se o USUÁRIO não desejar receber e-mails promocionais, gerais ou personalizados, enviados pela RANIERI CONSULTORIA em razão dos dados coletados através desta política, deverá seguir o procedimento de descredenciamento presente normalmente ao final do correio eletrônico recebido.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS INFORMAÇÕES DO CONTROLADOR
3.1. A RANIERI CONSULTORIA será tido como CONTROLADOR e OPERADOR, para fins do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), e poderá ser contatada através do número de telefone (11) 2954-8330; do endereço eletrônico (e-mail) ranieri@raniericonsultoria.com.br; da aba “contato” disponível no seu sítio eletrônico (https://raniericonsultoria.com.br/contato/); ou através da sua sede, estabelecida à Rua Tijuco Preto, 393 – Conj. 93 – Tatuapé- Cep. 03316-000 – SP.
3.2. O USUÁRIO poderá contatar o RANIERI CONSULTORIA a qualquer momento, através dos contatos referidos no parágrafo antecedente, para exercer os direitos previstos na legislação vigente e nesta política.
3.3. Quando ocorrer o compartilhamento dos dados, de modo que o TRATAMENTO seja realizado por terceiro indicado pela RANIERI CONSULTORIA, o terceiro será tido como OPERADOR, para fins do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
3.4. A RANIERI CONSULTORIA indicará pessoa natural para atuar como encarregado da proteção de dados, o qual será responsável por atuar como canal de comunicação entre a RANIERI CONSULTORIA (na qualidade de CONTROLADOR) e o USUÁRIO e entre o RANIERI CONSULTORIA (na qualidade de CONTROLADOR) e a AUTORIDADE NACIONAL, se houver.
3.4.1. Oportunamente, a RANIERI CONSULTORIA indicará o encarregado da proteção de dados em seu sítio eletrônico, como garante o artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
3.5. A responsabilidade da RANIERI CONSULTORIA, na qualidade de CONTROLADOR e OPERADOR, e de terceiro autorizado pela RANIERI CONSULTORIA que atue como OPERADOR seguirá o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA RANIERI CONSULTORIA E DEMAIS OPERADORES
4.1. A RANIERI CONSULTORIA fornecerá seu serviço dentro dos padrões de qualidade e segurança aplicáveis a trabalhos desta natureza, utilizando-se de pessoal devidamente qualificado, responsabilizando-se pelo fiel e exato cumprimento das obrigações estabelecidas nesta política, nos “Termos de Uso do Site” e na legislação de regência.
4.2. A RANIERI CONSULTORIA manterá registro das operações de TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS que realizar.
4.3. O terceiro, na qualidade de OPERADOR, deverá realizar o TRATAMENTO segundo as instruções fornecidas pela RANIERI CONSULTORIA, nos limites do consentimento do USUÁRIO expressado através da adesão a esta política e em integral observância à legislação de regência, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS DO USUÁRIO
5.1. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus DADOS PESSOAIS e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
5.2. Na forma do artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), o USUÁRIO, na qualidade de TITULAR de DADOS PESSOAIS, tem direito a obter da RANIERI CONSULTORIA, em relação aos dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição, a:
a) confirmação da existência de TRATAMENTO;
b) acesso aos dados;
c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) ANONIMIZAÇÃO, BLOQUEIO ou ELIMINAÇÃO de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 ou nesta política;
e) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação legal e com exceção dos dados que já tenham sido anonimizados pela RANIERI CONSULTORIA;
f) eliminação dos DADOS PESSOAIS tratados com o consentimento do TITULAR, exceto nas hipóteses previstas no artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018);
g) informação das entidades públicas e privadas com as quais a RANIERI CONSULTORIA realizou uso compartilhado de dados;
h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, dentre as quais destaca-se a impossibilidade de acesso a algumas funcionalidades ou conteúdos do sítio eletrônico; e,
i) revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
5.3. O USUÁRIO tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra a RANIERI CONSULTORIA perante a AUTORIDADE NACIONAL, se houver, e utilizar dos meios legais para fazer cumprir o presente instrumento e a legislação de regência.
5.4. O USUÁRIO pode opor-se a tratamento realizado em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) ou com a presente política.
5.5. Os direitos previstos nesta cláusula serão exercidos mediante requerimento expresso do USUÁRIO, ou de representante legalmente constituído, à RANIERI CONSULTORIA.
5.5.1. O requerimento será atendido sem custos ao USUÁRIO, em até 30 (trinta) dias, salvo outro prazo legal, e nos termos estabelecidos nesta política e nas normas legais.
5.5.2. Na hipótese em que o requerimento objetivar a correção, ELIMINAÇÃO, ANONIMIZAÇÃO ou BLOQUEIO dos dados, caso estes tenham sido compartilhados com terceiro, a RANIERI CONSULTORIA informará imediatamente o beneficiário do compartilhamento para que igualmente atenda à solicitação do USUÁRIO.
5.6. Nos termos do § 4º do art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018), em caso de impossibilidade de adoção imediata das providências de que trata o item anterior, a RANIERI CONSULTORIA enviará ao USUÁRIO resposta em que poderá (i) comunicar que não é agente de tratamento (CONTROLADOR ou OPERADOR) dos dados e indicar, sempre que possível, o real responsável; ou, (ii) indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.
CLÁUSULA SEXTA – DA SEGURANÇA
6.1. A RANIERI CONSULTORIA adotará medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os DADOS PESSOAIS de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
6.2. A RANIERI CONSULTORIA ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do TRATAMENTO, obriga-se a garantir a segurança dos DADOS PESSOAIS, nos termos tutelados pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
6.3. A RANIERI CONSULTORIA comunicará à AUTORIDADE NACIONAL, se houver, e ao USUÁRIO a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante a partir do uso indevido dos DADOS PESSOAIS, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
6.4. Fica reservado a RANIERI CONSULTORIA o direito de bloquear totalmente o acesso do USUÁRIO ao sítio eletrônico, independentemente de prévio aviso, caso seja detectado qualquer comportamento suspeito que possa colocar em risco a segurança e a estabilidade do serviço, a presente política ou os “Termos de Uso do Site”.
6.5. O USUÁRIO será responsável por toda e qualquer atividade realizada a partir do uso de suas credenciais de acesso (e-mail e senha).
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1. O USUÁRIO confirma a veracidade dos dados informados no momento do cadastro, sob pena de responsabilização civil e penal.
7.2. A RANIERI CONSULTORIA se reserva no direito de modificar o presente instrumento em qualquer de suas disposições, inclusive sem prévia notificação, exceto nos casos exigidos pela legislação.
7.3. As informações e direitos decorrentes deste instrumento poderão ser transferidos a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da RANIERI CONSULTORIA, ocasião em que o USUÁRIO será notificado para que manifeste sua concordância, ainda que tacitamente.
7.4. Serão consideradas válidas, para todos os efeitos, as comunicações realizadas pela RANIERI CONSULTORIA através dos dados cadastrais informados pelo USUÁRIO.
7.4.1. Compete ao USUÁRIO proceder com eventuais atualizações nos seus dados cadastrais.
7.5. Caso qualquer disposição deste instrumento seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as demais disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis.
7.6. Qualquer falha da RANEIRI CONSULTORIA para impor ou exercer qualquer disposição deste instrumento ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.
7.7. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento desta política.
7.8. O USUÁRIO autoriza que a RANIERI CONSULTORIA utilize o seu nome, imagem/foto e mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por meio físico ou eletrônico, acerca do sítio eletrônico, para fins de divulgação do mesmo, enquanto vigorar esta política.
7.9. A RANIERI CONSULTORIA poderá incluir em seu sítio eletrônico ou nas comunicações enviadas contatos e sítios eletrônicos de terceiros, que possuem políticas de privacidade próprias.
7.9.1. Na hipótese do caput, a RANIERI CONSULTORIA não se responsabiliza pelo TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS realizado por terceiros, sugerindo que o USUÁRIO se atente à política do sítio eletrônico visitado.
7.10. A RANIERI CONSULTORIA manterá disponível para consulta a integralidade desta política no seu sítio eletrônico.
7.10.1. As dúvidas relacionadas a presente política poderão ser dirimidas pela secretaria da RANIERI CONSULTORIA, através dos canais mencionados no item 3.1.
7.11. A presente política vigorará enquanto perdurarem os efeitos resultantes da sua adesão.
7.12. O presente instrumento será regido de acordo com as leis brasileiras.
7.13. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da aplicação deste instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
São Paulo, 13 de outubro de 2020.
Ranieri Consultoria
